Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... (Continua)