Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Benefício da assistência judiciária. Falta de interesse recursal. Ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso especial não conhecido.

«1 - O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. ... (Continua)