Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Conversão em renda da união federal. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)