Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Execução individual de ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)