Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais civis. Lei complementar estadual 155/2010. Contraprestação remuneratória decorrente do aumento da jornada de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, como na presente hipótese, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)