Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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