Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Declaração do direito à compensação, decorrente do não aproveitamento dos prejuízos fiscais. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da recorrente, ao fundamento de que esta deixou de apurar o lucro mediante prévia dedução dos prejuízos fiscais, na época própria e segundo a legislação adequada. Não seria possível, então, considerar que os prejuízos fiscais se convertem automaticamente em crédito tributário em seu favor. ... (Continua)