Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Impossibilidade do STJ analisar violação à Súmula. Decadência do direito.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)