Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Pretensão de observância da paridade legal. Omissão da administração. Inexistência de negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência de que, não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência, nem em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)