Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8920.1010.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Mandado de segurança. Harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ. Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso ordinário. Não cabimento.

«1 - A decisão que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()

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