Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Exegese do CPC/1973, art. 1.211. Ausência de impugnação nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Pronunciamento sobre questão não devolvida. Obiter dictum.
«1 - Acórdão recorrido fundamentado na exegese, a contrario sensu, do CPC/1973, art. 1.211, que estabelece a regra da aplicabilidade imediata das normas processuais. ... ()
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