Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/10/2018, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 4/10/2018. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/10/2018. ... ()
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