Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote