Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória encontra-se destituída de fundamentação idônea, justificando apenas que por ter o acusado respondido preso ao processo assim deveria permanecer, o que não supre a exigência legal de reexame de necessidade da cautelar. ... ()
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