Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e tráfico de influência. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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