Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 8/10/2018 (segunda-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/10/2018. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 11/10/2018. ... ()
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