Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «sempre havia problemas com o maquinário disponibilizado pela reclamada, não se podendo concluir, inarredavelmente, pela desídia do autor. Destacou que não foi observada a gradação das penalidades aplicadas e não houve prova sobre a reincidência quanto à alegada falta grave. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão diversa quanto à justa causa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - SÚMULA 126/TST. Consta no acórdão regional que a recorrente não comprova ser beneficiária do incentivo previsto na Lei 12.546/2011. A alegação no sentido de que se enquadra na referida legislação vai de encontro à conclusão do acórdão regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável o regramento em torno dos honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A e parágrafos, da CLT, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)