Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.9037.3113.8712

1 - TJSP CONDOMÍNIO - MULTA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - BARULHO EXCESSIVO COMPROVADO - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS CONDOMINIAIS - INFRATORA REINCIDENTE - MULTA VÁLIDA E EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

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