Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Medidores individualizados em condomínio. Cobrança de valor fora do padrão da unidade consumidora. Prova pericial requerida e deferida. Insurgência da corré contra a realização da prova técnica. Alegação de que o medidor está em poder de empresa que é sua concorrente, a concluir pela perda do objeto do bem a ser periciado. Descabimento. Má-fé da concorrente que não pode ser presumida. Ausência de evidência de que o equipamento está perdido. Estado do medidor que poderá ser verificado quando da realização da perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)