Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de deserção. Necessária qualidade de militar do réu para sua tipificação. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento da ação penal e, existindo condenação, a execução da reprimenda imposta. ... (Continua)