Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo.3 - Ex-combatente. Pensão especial cumulada com pensão previdenciária. Fato gerador diverso. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote