Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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