Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/08/2018. Administrativo. Servidor público. Gratificações. Incorporação. Lei estadual 6.613/09. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Revisão. Entendimento do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.613/2009 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto em referida lei para a incorporação das gratificações em referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)