Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Recurso extraordinário intempestivo. Não comprovação da existência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)