Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG Acórdão/STF. Tema 181/STF. 5.Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.Negativa de provimento ao agravo regimental.