Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Emenda constitucional 20/1998. Aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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