Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não houve juntada dos contratos de cessão dos créditos nos autos. Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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