Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, caput. Inadmissibilidade. Delito cometido pelo acusado contra a própria avó, no interior de sua residência. Crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inteligência dos arts. 121-A, § 1º, do CP, e 5º, da Lei 11.340/06. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda. Regime inicial aberto fixado para início de cumprimento. Concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido