Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revogação de doação com encargo com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa natural. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o recolhimento das custas e despesas do processo poderá comprometer sua existência. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)