Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO