Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial, Taxa de Iluminação - CIP e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III (abandono da causa). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Extinção por abandono afastada. Recurso provido