Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Servidor público. Estado do Ceará. Incorporação do percentual de 11, 98%. Conversão do cruzeiro real em urv. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Adc Acórdão/STF.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe reclamação constitucional por arguição de violação à ADC Acórdão/STF na hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a incorporação do percentual de 11, 98% decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, por observado o julgamento da ADI Acórdão/STF, Relator Min. Ilmar Galvão. Precedentes. ... (Continua)