Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Contrariedade a precedente de repercussão geral. Re 586.459. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 283/STF. Contrariedade a Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

«1 - Inviável o agravo regimental em que não especificamente impugnado o fundamento adotado na decisão agravada a atrair a aplicação da Súmula 283/STF. Descumprido o requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da reclamação constitucional proposta a fim de garantir a observância de decisão desta Suprema Corte proferida sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)