Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Tema 671 da repercussão geral. Ausência de impugnação da decisão agravada.
«1 - É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote