Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 132/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.
«1 - O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no RE 1590.751/RG (Tema 132), no sentido de que são incabíveis juros moratórios e compensatórios nas prestações decorrentes do parcelamento do ADCT/88, art. 78, quando adimplidas no prazo estipulado. ... ()
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