Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção por antiguidade e merecimento. Lei complementar estadual 114/2005. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame de norma de direito local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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