Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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