Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pura e simples rediscussão dos argumentos do julgado. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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