Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial fechado imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.