Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Advogado dativo. Pedido de prorrogação do prazo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote