Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Ação popular. Adequação da ação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973 art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LXXiii, CF/88, art. 20, XI, e CF/88, art. 231, §§ 2º, 4º e 6º. Análise da legislação infraconstitucional aplicável. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve demonstração, no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973, da repercussão geral da controvérsia suscitada nas razões do apelo extremo. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ... (Continua)