Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante por roubo qualificado e estupro. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Incremento de fundamentação pelo Tribunal de Justiça local. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos. ... (Continua)