Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0231.3000.6200

1 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 116, I, II, III e X, e Lei 8.112/1990, art. 117, X, XV, XVI e XVIII. Segurança denegada.

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