Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento, nos termos da Súmula 266/STF. Precedentes.

«1 - O ato apontado como coator, Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, vedou, de modo genérico e abstrato, a cobrança, pelas empresas operadoras de vale alimentação e vale refeição, de taxas de serviço negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)