Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)