Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)