Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Necessidade de dupla notificação devidamente observada pela municipalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da obrigatoriedade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito. ... ()
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