Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recusais desnecessária, visto que os embargos de declaração já possuem todos as exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impossibilidade de fixar, neste momento processual e nesta instância, o termo inicial da prescrição, que depende da comprovação da ciência inequívoca do dano. Matéria pertinente à instrução processual, tendo o tribunal de origem imputado ao recorrido o respectivo ônus probatório. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido demanda, necessariamente, o revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de declaração da concessionária conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)