Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação movida por município que objetiva a liberação de verba federal para fomento de atividade agropecuária. Inscrição no cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê a Lei Complementar 101/2000, art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. ... (Continua)