Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Contratos de franquia. Incidência prevista pela Lei complementar 116/2003. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Com a ediçãoLei Complementar 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. ... (Continua)